Guia Prático: Compliance Jurídico para ONGs e o Marco Regulatório

À medida que as ONGs no Brasil assumem papéis cada vez mais fundamentais no desenvolvimento social, o cumprimento das exigências legais é um imperativo. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) estabelece diretrizes cruciais para garantir que as ONGs mantenham uma atuação transparente, responsável e em conformidade com a lei. Neste guia, abordaremos como implementar práticas de compliance jurídico com foco nas exigências do Marco Regulatório e fortalecer a governança e a transparência da sua organização.

1. Entendendo o Marco Regulatório das OSCs e a Importância do Compliance Jurídico

O Marco Regulatório das OSCs, sancionado em 2014, foi um marco no desenvolvimento do setor social brasileiro. Ele não só regulamentou as parcerias entre ONGs e o poder público, mas também introduziu exigências que visam promover a transparência, a ética e a boa governança nas ONGs. Essas diretrizes são essenciais para organizações que buscam construir uma imagem sólida, atrair financiamento e manter-se em conformidade com a legislação.

Por que o Compliance Jurídico é Fundamental?

O compliance jurídico atua como um mecanismo de proteção para as ONGs, ajudando-as a cumprir leis e regulamentos, evitar sanções e gerenciar melhor os riscos. No contexto das OSCs, o compliance também fortalece a confiança de doadores, parceiros e da sociedade.

Exemplo de Conformidade Legal: Organizações que recebem financiamento público ou privado, por exemplo, precisam estar em conformidade com as normas de prestação de contas. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na perda de financiamentos, sanções legais e danos à reputação da ONG.

Exigências do Marco Regulatório para ONGs

1. Prestação de Contas e Transparência: As OSCs devem apresentar relatórios periódicos de atividades e resultados, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma correta e eficaz.

2. Auditoria e Governança: Implementação de processos de auditoria regular para promover a governança ética e a transparência, de acordo com o Art. 27 do Marco Regulatório.

3. Processo de Licitação: Em contratos com o poder público, a ONG deve seguir processos de licitação pública, como definido pelo Art. 33 do Marco Regulatório.

2. Como Implementar um Programa de Compliance Jurídico Eficaz em ONGs

Para que uma ONG esteja plenamente em conformidade com as exigências legais, é importante desenvolver um programa de compliance jurídico. Esse programa deve englobar práticas e políticas que assegurem que a organização não apenas cumpre a lei, mas também promove uma cultura de integridade e responsabilidade.

Passo a Passo para um Programa de Compliance em ONGs

a) Criação de um Código de Conduta

Um código de conduta bem estruturado é o pilar de qualquer programa de compliance. Ele deve conter diretrizes éticas e legais que guiem todos os membros da ONG em suas atividades diárias, promovendo uma cultura de responsabilidade. É fundamental incluir políticas específicas sobre transparência, prestação de contas e proteção de dados.

b) Monitoramento e Avaliação de Riscos

O Marco Regulatório exige que as OSCs estejam preparadas para identificar e mitigar riscos legais e financeiros. Isso inclui o desenvolvimento de uma matriz de riscos que analisa as áreas mais vulneráveis da ONG. O monitoramento regular desses riscos é essencial para ajustar políticas e prevenir problemas.

c) Implementação de Procedimentos de Auditoria e Relatórios

Um dos principais requisitos do Marco Regulatório é a prestação de contas e a transparência. Relatórios financeiros e de impacto devem ser disponibilizados de forma periódica, proporcionando uma visão clara de como os recursos são utilizados e dos resultados alcançados. A auditoria interna é um complemento necessário para verificar a precisão dessas informações.

• Dica Prática: Estabeleça auditorias anuais independentes para revisar todas as operações da ONG. Isso assegura transparência e ajuda a identificar potenciais pontos de melhoria.

d) Treinamento Contínuo de Colaboradores

Um programa de compliance jurídico só é eficaz quando todos os membros da ONG compreendem as políticas e os valores da organização. Treinamentos periódicos ajudam a alinhar a equipe e a garantir que as normas de compliance sejam seguidas. Segundo o Marco Regulatório, a capacitação é um requisito para garantir que os processos de governança sejam adequadamente implementados.

Exemplo Prático: Realizar workshops anuais sobre governança e compliance, abordando temas como a LGPD e práticas de transparência, fortalece a equipe e protege a ONG de erros que podem comprometer sua credibilidade.

3. Cláusulas Essenciais para o Compliance em Parcerias e Contratos de ONGs

Para garantir que sua ONG esteja alinhada com as práticas de compliance jurídico, contratos e parcerias devem incluir cláusulas específicas que estabeleçam claramente as obrigações de todas as partes. Essas cláusulas reforçam a transparência e ajudam a prevenir conflitos no futuro.

Cláusulas Importantes em Contratos de ONGs:

• Cláusula de Confidencialidade: Protege informações sensíveis, especialmente dados de beneficiários e parceiros.

• Cláusula de Transparência e Prestação de Contas: Define a periodicidade dos relatórios financeiros e de impacto, exigindo transparência total sobre o uso de recursos.

• Cláusula de Revisão Contratual: Permite ajustes no contrato de acordo com mudanças nas leis ou no escopo da parceria, garantindo que o contrato permaneça relevante ao longo do tempo.

• Cláusula de Conformidade Legal: Especifica que ambas as partes devem estar em conformidade com o Marco Regulatório, LGPD e outras leis relevantes.

Nota Legal: De acordo com o Art. 10 do Marco Regulatório, a prestação de contas detalhada é obrigatória para qualquer ONG que receba recursos públicos, e o não cumprimento pode resultar em sanções administrativas e legais.

4. Como a CMR Partners Pode Apoiar sua ONG na Implementação de Compliance Jurídico

A CMR Partners oferece consultoria especializada para ajudar ONGs a estruturar programas de compliance que atendam às exigências do Marco Regulatório e fortaleçam a governança. Nossos advogados têm vasta experiência em assessorar organizações do terceiro setor, garantindo que estejam em conformidade e preparadas para crescer com segurança jurídica.

Serviços Oferecidos pela CMR Partners:

O compliance jurídico é uma ferramenta poderosa para as ONGs que desejam não só cumprir suas obrigações legais, mas também construir uma reputação de transparência e responsabilidade. O Marco Regulatório das OSCs oferece uma base sólida, mas é a implementação de um programa de compliance bem estruturado que realmente faz a diferença.

• Desenvolvimento de Programas de Compliance: Criamos e implementamos programas de compliance adaptados às necessidades específicas da ONG.

• Auditorias e Revisões de Governança: Conduzimos auditorias internas e revisamos os processos de governança para garantir que a ONG siga as melhores práticas de conformidade.

• Consultoria em Contratos e Cláusulas Jurídicas: Orientamos na elaboração de contratos que protejam os interesses da ONG e atendam aos requisitos do Marco Regulatório.

Contar com o suporte da CMR Partners garante que sua ONG esteja protegida e preparada para crescer de forma ética e sustentável. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos apoiar sua organização na jornada de compliance e governança.