Como Estruturar Conselhos de Governança em ONGs: Boas Práticas e Requisitos Legais

A estruturação de conselhos de governança em Organizações Não Governamentais (ONGs) é fundamental para assegurar transparência, responsabilidade e eficácia na tomada de decisões. No Brasil, a conformidade com requisitos legais e a adoção de boas práticas de governança corporativa são essenciais para o sucesso e a credibilidade dessas organizações.

Importância dos Conselhos de Governança em ONGs

Os conselhos de governança atuam como órgãos deliberativos responsáveis por definir diretrizes estratégicas, supervisionar a gestão e garantir que a ONG cumpra sua missão de forma ética e eficiente. Sua existência promove a confiança de stakeholders, incluindo doadores, beneficiários e a sociedade em geral.

Requisitos Legais para a Formação de Conselhos

A legislação brasileira estabelece diretrizes específicas para a constituição de conselhos em ONGs:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Regula associações e fundações, determinando que as associações devem ter, no mínimo, uma assembleia geral e uma diretoria. Embora não seja obrigatório, a criação de um conselho de administração é recomendada para aprimorar a governança.

• Estatuto Social: Deve prever a existência e o funcionamento do conselho, detalhando sua composição, competências, mandato dos membros e processos de eleição ou nomeação.

• Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs): Para ONGs qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é exigida a constituição de um conselho fiscal, responsável pela fiscalização da gestão financeira e patrimonial.

Boas Práticas na Estruturação de Conselhos

Além do cumprimento legal, a adoção de boas práticas de governança fortalece a atuação dos conselhos:

1. Composição Diversificada: Incluir membros com habilidades e experiências complementares, garantindo perspectivas variadas na tomada de decisões.

2. Independência: Assegurar que parte dos conselheiros seja independente, sem vínculos diretos com a gestão executiva, para evitar conflitos de interesse.

3. Transparência: Manter registros detalhados das reuniões e decisões, disponibilizando informações relevantes aos stakeholders.

4. Capacitação Contínua: Oferecer treinamentos regulares aos conselheiros sobre temas como compliance, gestão de riscos e legislação aplicável.

5. Avaliação de Desempenho: Implementar processos periódicos de avaliação do desempenho do conselho e de seus membros, visando melhorias contínuas.

Compliance e Governança Corporativa

A implementação de programas de compliance é vital para assegurar que a ONG atue em conformidade com leis e regulamentos, prevenindo irregularidades e promovendo a ética organizacional. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) destaca princípios como transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa como pilares essenciais para a governança eficaz (Edisciplinas).

Conclusão

A estruturação adequada de conselhos de governança em ONGs, alinhada aos requisitos legais e às melhores práticas de governança corporativa, é crucial para o fortalecimento institucional e a sustentabilidade das organizações. Investir em conselhos bem estruturados contribui para a credibilidade e o impacto positivo das ONGs na sociedade.